HC 975684 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui inadmissível reiteração de writs anteriormente impetrados (objeto do HC n. 960.564/SP e outros precedentes), não apresentando novos fundamentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se constatou manifesto ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da medida.

Parties: Paciente: LUÃ HEYCH PRADO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500153-55.2024.8.26.0571)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Segregação Cautelar / Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Segregação Cautelar / Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

LUÃ HEYCH PRADO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500153-55.2024.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
2 Negativa de apelar em liberdade (manutenção da prisão)
3 Inadmissível reiteração de writs perante o STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração.

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.