HC 828518 - DECISAO

HC 828518 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus pretendia reexaminar matéria de dosimetria e provas, matéria inadmissível na via estreita; as instâncias ordinárias motivadamente exasperaram a pena-base e afastaram o redutor do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (apreensão de 130 kg de maconha, participação de corréus, contratação de transportador, fuga e destruição de celular) e sobre os maus antecedentes, verificou-se que o intervalo entre a extinção da pena anterior (14/5/2014) e o novo delito (2/12/2021) é inferior a 10 anos, legitimando a consideração da condenação pretérita para fins de maus antecedentes.

Parties
Paciente: DAVID FRANCISCO MACHADO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Direito Ao Esquecimento

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Parties

DAVID FRANCISCO MACHADO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para reexame da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação pretérita como maus antecedentes
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus pretendia reexaminar matéria de dosimetria e provas, matéria inadmissível na via estreita; as instâncias ordinárias motivadamente exasperaram a pena-base e afastaram o redutor do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (apreensão de 130 kg de maconha, participação de corréus, contratação de transportador, fuga e destruição de celular) e sobre os maus antecedentes, verificou-se que o intervalo entre a extinção da pena anterior (14/5/2014) e o novo delito (2/12/2021) é inferior a 10 anos, legitimando a consideração da condenação pretérita para fins de maus antecedentes.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.