HC 914479 - DECISAO

HC 914479 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, em razão do protocolo após o decurso do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; quanto ao mérito da impugnação anterior, a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade de drogas e nas circunstâncias que evidenciaram dedicação ao crime, não cabendo reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VANESSA JAZMIN LEZCANO AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Denegou Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Intempestividade, Prazos Recursais, Suspensão De Prazos No Recesso, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Internos (agravo Regimental) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Intempestividade +3 more

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Parties

VANESSA JAZMIN LEZCANO AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Denegou Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 contagem de prazo recursal e aplicação do prazo em dobro para a Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, em razão do protocolo após o decurso do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; quanto ao mérito da impugnação anterior, a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade de drogas e nas circunstâncias que evidenciaram dedicação ao crime, não cabendo reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.