HC 975641 - DECISAO

HC 975641 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por ser caso de inadmissível reiteração de writ já objeto de outros HCs sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, não sendo identificada ilegalidade manifesta que justifique a medida de urgência.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DE LUCENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Reiteração
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade Do Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade Do Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JOSE ANTONIO DE LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 validade de denúncia anônima como suficiente para justificar busca
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por ser caso de inadmissível reiteração de writ já objeto de outros HCs sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, não sendo identificada ilegalidade manifesta que justifique a medida de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.