REsp 2164466 - DECISAO

REsp 2164466 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a modificação pretendida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência do STF e deste STJ, corretamente aplicou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo elementos suficientes para afastá-lo com base apenas na quantidade/natureza da droga.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: JONATA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Súmula 7/stj Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JONATA NUNES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade/natureza da droga
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade de entorpecentes em fases distintas da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a modificação pretendida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência do STF e deste STJ, corretamente aplicou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo elementos suficientes para afastá-lo com base apenas na quantidade/natureza da droga.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.