HC 966146 - DECISAO

HC 966146 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício: a autorização de acesso ao celular abrangeu o aparelho da paciente ou a prova utilizada também decorreu de corréu, a alegada quebra de cadeia de custódia demanda reexame fático e probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o acórdão estatal encontra-se devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF.

Parties
Paciente: JHENIFFER CATHARINNE DE OLIVEIRA ROSA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Telefônico, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo Telefônico Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

JHENIFFER CATHARINNE DE OLIVEIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio)
  2. 2 violação do princípio da privacidade/ quebra de sigilo telefônico
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício: a autorização de acesso ao celular abrangeu o aparelho da paciente ou a prova utilizada também decorreu de corréu, a alegada quebra de cadeia de custódia demanda reexame fático e probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o acórdão estatal encontra-se devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.