HC 950472 - DECISAO

HC 950472 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar a condenação transitada em julgado e para desconstituir o conjunto probatório; não se identifica, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, e a condenação foi fundamentada em prova colhida em juízo, inclusive depoimentos policiais corroborados por outros elementos, de modo que o writ não admite o revolvimento probatório exigido para acolher a pretensão do paciente.

Parties
Paciente: EMERSON HENRIQUE DAMASIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ANTÔNIO (corréu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova Testemunhal Policial, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Desclassificação Para Uso Próprio, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 654, § 2º Do CPP, Art. 621 Do CPP, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Testemunhal Policial Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório Desclassificação Para Uso Próprio +4 more

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Parties

EMERSON HENRIQUE DAMASIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

ANTÔNIO (corréu)

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e fatos em habeas corpus
  3. 3 valoração do depoimento de policiais prestado em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar a condenação transitada em julgado e para desconstituir o conjunto probatório; não se identifica, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, e a condenação foi fundamentada em prova colhida em juízo, inclusive depoimentos policiais corroborados por outros elementos, de modo que o writ não admite o revolvimento probatório exigido para acolher a pretensão do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.