RHC 201868 - DECISAO

RHC 201868 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não há prova inequívoca de ingresso ilegal no domicílio, o que exigiria dilação probatória incompatível com o writ, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (gravidade do delito, quantidade e diversidade de entorpecentes, material para embalo, quantia em dinheiro apreendida, antecedentes e descumprimento de medidas cautelares), demonstrando a necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: JERFSON DA SILVA NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JERFSON DA SILVA NUNES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão por violação de domicílio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não há prova inequívoca de ingresso ilegal no domicílio, o que exigiria dilação probatória incompatível com o writ, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (gravidade do delito, quantidade e diversidade de entorpecentes, material para embalo, quantia em dinheiro apreendida, antecedentes e descumprimento de medidas cautelares), demonstrando a necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.