AREsp 2380065 - DECISAO

AREsp 2380065 - DECISAO

Embora o agravo em recurso especial seja inadmissível por ausência de prequestionamento e óbices de admissibilidade, verificou-se ilegalidade manifesta na condenação: o acervo probatório é frágil e a Corte estadual não enfrentou inconsistências relevantes apontadas na sentença absolutória quanto aos depoimentos policiais; por se tratar de matéria solucionável sem reexame probatório (afastando a Súmula 7/STJ), autorizou-se a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a absolvição prevista no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Renato de Souza Dias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício. Absolvição do agravante na forma do art. 386, VII, do CPP, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Suficiência Da Prova, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Suficiência Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Renato de Souza Dias

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (bis in idem na dosimetria)
  2. 2 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Embora o agravo em recurso especial seja inadmissível por ausência de prequestionamento e óbices de admissibilidade, verificou-se ilegalidade manifesta na condenação: o acervo probatório é frágil e a Corte estadual não enfrentou inconsistências relevantes apontadas na sentença absolutória quanto aos depoimentos policiais; por se tratar de matéria solucionável sem reexame probatório (afastando a Súmula 7/STJ), autorizou-se a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a absolvição prevista no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício. Absolvição do agravante na forma do art. 386, VII, do CPP, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício