HC 930884 - DECISAO

HC 930884 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a permitir sua utilização em substituição de recurso ordinário; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade e autoria com base na prisão em flagrante, objetos apreendidos e prova oral, e a dosimetria foi mantida em consonância com a Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: ALAN PINHEIRO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Cadeia De Custódia, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Cadeia De Custódia Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

ALAN PINHEIRO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a permitir sua utilização em substituição de recurso ordinário; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade e autoria com base na prisão em flagrante, objetos apreendidos e prova oral, e a dosimetria foi mantida em consonância com a Súmula 231/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.