HC 864869 - DECISAO

HC 864869 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca reexaminar condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível; as decisões ordinárias apresentaram fundamentação plausível de que os agentes se dedicavam à atividade criminosa com base na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, na apreensão de radiocomunicador e arma de fogo, em atos infracionais anteriores e no contexto da prisão conjunta, afastando a minorante do tráfico privilegiado; ademais, a atenuante não pode ser aplicada na segunda fase se resultar em pena inferior ao mínimo legal (Súmula 231) e o reexame de provas é vedado (Súmula 7).

Parties
Paciente: PAULO JUNIOR CONCEICAO MOREIRA; Paciente: AURELIO MARIM FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa), Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa) Súmula 231/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO JUNIOR CONCEICAO MOREIRA

Paciente

AURELIO MARIM FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca reexaminar condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível; as decisões ordinárias apresentaram fundamentação plausível de que os agentes se dedicavam à atividade criminosa com base na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, na apreensão de radiocomunicador e arma de fogo, em atos infracionais anteriores e no contexto da prisão conjunta, afastando a minorante do tráfico privilegiado; ademais, a atenuante não pode ser aplicada na segunda fase se resultar em pena inferior ao mínimo legal (Súmula 231) e o reexame de provas é vedado (Súmula 7).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.