REsp 2167388 - DECISAO

REsp 2167388 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial; manteve-se a legalidade da abordagem policial em razão da fiscalização rotineira, da confissão imediata do réu e da posterior apreensão de 199,8 kg de maconha; entretanto, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e aplicou-se o redutor no patamar de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 417 dias-multa.

Parties
Recorrente: GABRIEL GIOVANI DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Flagrante

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Parties

GABRIEL GIOVANI DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial; manteve-se a legalidade da abordagem policial em razão da fiscalização rotineira, da confissão imediata do réu e da posterior apreensão de 199,8 kg de maconha; entretanto, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e aplicou-se o redutor no patamar de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 417 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.
  • Reduzir a pena para 4 anos e 02 meses de reclusão.