AREsp 2121336 - DECISAO

AREsp 2121336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora se reconheça a vedação ao bis in idem, a condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia dedicação a atividades criminosas permitindo a valoração da quantidade de droga na dosimetria nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; contudo, em respeito ao princípio non reformatio in pejus e à ausência de inconformismo da acusação quanto a parte da majoração, a Corte majorou apenas em seis meses a pena-base e procedeu à nova dosimetria, fixando as penas totais conforme decidido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Ihanca Sabrina Araújo Rolim; Recorrido: Vinícius Lemes Rosa; Recorrido: Hidelbrando Lemes Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para realizar nova dosimetria e fixar as penas conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Ihanca Sabrina Araújo Rolim

Recorrido

Vinícius Lemes Rosa

Recorrido

Hidelbrando Lemes Rosa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se configura bis in idem a utilização da quantidade e natureza da droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006 na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em razão de condenação por associação (art. 35)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora se reconheça a vedação ao bis in idem, a condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia dedicação a atividades criminosas permitindo a valoração da quantidade de droga na dosimetria nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; contudo, em respeito ao princípio non reformatio in pejus e à ausência de inconformismo da acusação quanto a parte da majoração, a Corte majorou apenas em seis meses a pena-base e procedeu à nova dosimetria, fixando as penas totais conforme decidido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para realizar nova dosimetria e fixar as penas conforme fundamentação.

Orders

  • Fixar a pena total de Ihanca Sabrina Araújo Rolim em 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 1200 dias-multa.
  • Fixar a pena total de Vinícius Lemes Rosa em 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 1200 dias-multa.