RvCr 6414 - DECISAO

RvCr 6414 - DECISAO

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o STJ somente processa e julga revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, inexistindo nos autos julgado do STJ a ser revisado.

Parties
Requerente: MARCELO APARECIDO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Interceptação Telefônica, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Interceptação Telefônica Contraditório E Ampla Defesa Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO APARECIDO MACIEL

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas da autoria do delito
  2. 2 violação ao contraditório e à ampla defesa pelo não acesso à íntegra da interceptação telefônica
  3. 3 pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o STJ somente processa e julga revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, inexistindo nos autos julgado do STJ a ser revisado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.