HC 975483 - DECISAO

HC 975483 - DECISAO

A impetração não merece prosseguir porque o habeas corpus não é a via adequada para a desclassificação ou absolvição quando tal medida exige reexame aprofundado de fatos e provas; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LINDOMAR DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Liminar

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Parties

LINDOMAR DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para apreciar pedido de desclassificação de crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 33 -> art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Concessão de liminar para liberdade do paciente
  3. 3 Vedação ao reexame aprofundado de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não merece prosseguir porque o habeas corpus não é a via adequada para a desclassificação ou absolvição quando tal medida exige reexame aprofundado de fatos e provas; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.