HC 963877 - DECISAO

HC 963877 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada em substituição ao recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria. A exasperação das penas-base está suficientemente fundamentada na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas e nos antecedentes dos pacientes, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com os parâmetros do art. 59 do Código Penal, ficando a revisão prejudicada pela discricionariedade vinculada da instância originária.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA SENA DOS SANTOS; Paciente: ERICK DA SILVA ANTEZIL; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência +1 more

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Parties

GABRIEL PEREIRA SENA DOS SANTOS

Paciente

ERICK DA SILVA ANTEZIL

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga como circunstância preponderante na dosimetria
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada em substituição ao recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria. A exasperação das penas-base está suficientemente fundamentada na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas e nos antecedentes dos pacientes, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com os parâmetros do art. 59 do Código Penal, ficando a revisão prejudicada pela discricionariedade vinculada da instância originária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.