HC 975910 - DECISAO

HC 975910 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, e porque o pedido de recorrer em liberdade mostrou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação em 02.11.2024, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NADIA DE OLIVEIRA ROCHA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação criminal n. 0000183-40.2023.8.08.0042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prisão Cautelar, Recurso Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prisão Cautelar Recurso Em Liberdade Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

NADIA DE OLIVEIRA ROCHA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação criminal n. 0000183-40.2023.8.08.0042)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, e porque o pedido de recorrer em liberdade mostrou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação em 02.11.2024, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.