HC 975821 - DECISAO

HC 975821 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, indefiro liminarmente o pedido e determino aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENAN WILSON ALVES DOS SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Art. 93, IX, Da CF, Art. 315, § 2º, Do CPP, Súmula 691/stf, Medida Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Atuação Da Guarda Civil Municipal Art. 93, Ix, Da CF Art. 315, § 2º, Do CPP +2 more

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Parties

RENAN WILSON ALVES DOS SANTOS CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegítima atuação da Guarda Civil municipal e nulidade de provas
  3. 3 ausência de fundamentação para ratificar busca pessoal

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, indefiro liminarmente o pedido e determino aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.