REsp 2127242 - DECISAO

REsp 2127242 - DECISAO

Havendo elementos concretos e fundados (informação sobre mercancia, percepção pelos policiais de dispensar de objeto contendo drogas, apreensões no imóvel e autorização para buscas) que configuram indícios de crime permanente, a entrada e as buscas foram legítimas e as provas não são ilícitas; assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a nulidade probatória e determinou o prosseguimento do julgamento na origem.

Parties
Recorrente: LOURIVAL ALVES DINIZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Permanente, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Permanente Inviolabilidade Domiciliar

Case Brief

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Parties

LOURIVAL ALVES DINIZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 presença de fundada suspeita como pressuposto da busca domiciliar (art.240 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do flagrante em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e fundados (informação sobre mercancia, percepção pelos policiais de dispensar de objeto contendo drogas, apreensões no imóvel e autorização para buscas) que configuram indícios de crime permanente, a entrada e as buscas foram legítimas e as provas não são ilícitas; assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a nulidade probatória e determinou o prosseguimento do julgamento na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.