AREsp 2601764 - DECISAO

AREsp 2601764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de que havia prova suficiente da transnacionalidade do tráfico (quantidade apreendida e indícios de destino ao exterior) e motivos aptos a afastar a minorante do art. 33, §4º (posição de capitão, vínculo com o financiador e confissão), e porque a reforma demandaria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO FAGUNDES DA SILVA; Corréu: FELIPE DA SILVA NASCIMENTO; Corréu: ERICK DIAS BARBOSA; Corréu: ROBSON PEREIRA; Corréu: ADRIANO CARDOSO VIANNA; Corréu: ERICK ANDREI GREBER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante De Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Busca E Apreensão Em Embarcação, Confissão Espontânea, Dosimetria, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante De Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Busca E Apreensão Em Embarcação Confissão Espontânea +3 more

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Parties

MARCELO FAGUNDES DA SILVA

Agravante

FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

Corréu

ERICK DIAS BARBOSA

Corréu

ROBSON PEREIRA

Corréu

ADRIANO CARDOSO VIANNA

Corréu

ERICK ANDREI GREBER DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da majorante de transnacionalidade
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 validade da apreensão e abordagem em embarcação em alto-mar baseada em denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de que havia prova suficiente da transnacionalidade do tráfico (quantidade apreendida e indícios de destino ao exterior) e motivos aptos a afastar a minorante do art. 33, §4º (posição de capitão, vínculo com o financiador e confissão), e porque a reforma demandaria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Intimem-se