REsp 2146132 - DECISAO

REsp 2146132 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento desta Corte quanto à utilização das provas e fundamentos na dosimetria e na aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, devendo ser provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau; em síntese, entendeu-se que a valoração probatória e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem não se coadunavam com a orientação desta Corte, impondo a restauração da decisão original.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Recorrido: João Felipe Crescêncio Porto; Recorrido: Pedro Henrique da Silva Cypriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (crime) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença em seus termos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

João Felipe Crescêncio Porto

Recorrido

Pedro Henrique da Silva Cypriano

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (crime) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 uso da quantidade/natureza de entorpecentes na dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 violação dos arts. 599 e 617 do Código de Processo Penal (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento desta Corte quanto à utilização das provas e fundamentos na dosimetria e na aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, devendo ser provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau; em síntese, entendeu-se que a valoração probatória e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem não se coadunavam com a orientação desta Corte, impondo a restauração da decisão original.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença em seus termos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença em seus termos.
  • Publique-se.