HC 973772 - DECISAO

HC 973772 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual, e, no exame do mérito, reconhecer ausência de constrangimento ilegal: a quantidade de droga apreendida e o profundo envolvimento com a traficância justificam a fixação do regime semiaberto, conforme arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo a Súmula Vinculante n. 59 inaplicável porque a pena-base foi fixada acima do mínimo.

Parties
Paciente: LUCAS BRENNER SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmulas Vinculantes

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Parties

LUCAS BRENNER SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade dos enunciados 718 e 719 do STF e da Súmula Vinculante n. 59
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual, e, no exame do mérito, reconhecer ausência de constrangimento ilegal: a quantidade de droga apreendida e o profundo envolvimento com a traficância justificam a fixação do regime semiaberto, conforme arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo a Súmula Vinculante n. 59 inaplicável porque a pena-base foi fixada acima do mínimo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo Presidente desta Corte.
  • Intimem-se.