HC 961770 - DECISAO

HC 961770 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram precedidas de denúncia anônima específica que foi corroborada por elementos fáticos (apreensão de drogas no veículo e, na residência, quantidade relevante de entorpecentes, arma e munições), justificando o ingresso sem mandado em razão da presença de indícios de crime permanente; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na reincidência específica do paciente, na gravidade concreta dos fatos e no risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Denunciado: JUNIO FERNANDES LIMA MARCOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Confissão Sob Coação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar Denúncia Anônima Prisão Preventiva Nulidade De Provas +1 more

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Parties

JUNIO FERNANDES LIMA MARCOS

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial e buscas
  2. 2 admissibilidade de denúncia anônima como fundamento para ingresso sem mandado
  3. 3 ilícitude de prova derivada de confissão alegadamente obtida sob coação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram precedidas de denúncia anônima específica que foi corroborada por elementos fáticos (apreensão de drogas no veículo e, na residência, quantidade relevante de entorpecentes, arma e munições), justificando o ingresso sem mandado em razão da presença de indícios de crime permanente; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na reincidência específica do paciente, na gravidade concreta dos fatos e no risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.