HC 975929 - DECISAO

HC 975929 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou; determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSIAS DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

JOSIAS DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou; determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.