HC 883768 - DECISAO

HC 883768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para promover revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à desclassificação do crime ou à reavaliação da dosimetria; não há flagrante ilegalidade que justifique exceção. Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes de tráfico e registrou que o paciente não reconheceu a traficância (apenas admitiu posse para uso), o que afasta a atenuante da confissão nos termos da Súmula 630; a pena-base foi fixada no mínimo legal, impedindo redução por atenuante conforme Súmula 231.

Parties
Paciente/recorrente: RUBENS DANFINYS FORTES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Atenuante De Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Revisão Criminal Atenuante De Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RUBENS DANFINYS FORTES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da atenuante de confissão espontânea no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para promover revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à desclassificação do crime ou à reavaliação da dosimetria; não há flagrante ilegalidade que justifique exceção. Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes de tráfico e registrou que o paciente não reconheceu a traficância (apenas admitiu posse para uso), o que afasta a atenuante da confissão nos termos da Súmula 630; a pena-base foi fixada no mínimo legal, impedindo redução por atenuante conforme Súmula 231.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.