HC 818869 - DECISAO

HC 818869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ) e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; a busca pessoal e apreensão restaram justificadas por fundada suspeita e não houve comprovação da quebra da cadeia de custódia, de modo que não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar a matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: LEANDRO VICENTE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/impetração Contra Acórdão
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEANDRO VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/impetração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas da busca pessoal sem fundadas suspeitas
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ) e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; a busca pessoal e apreensão restaram justificadas por fundada suspeita e não houve comprovação da quebra da cadeia de custódia, de modo que não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar a matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se