HC 972988 - DECISAO

HC 972988 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituir recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional, e não sendo possível, na presente via, reexaminar o contexto fático-probatório para reconhecer a diminuição prevista no art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: GILTON FELIX DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

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Parties

GILTON FELIX DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus excepcionalmente substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituir recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional, e não sendo possível, na presente via, reexaminar o contexto fático-probatório para reconhecer a diminuição prevista no art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.