HC 968330 - DECISAO

HC 968330 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou, no exame de ofício à luz do art. 647-A do CPP, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentos plausíveis de fundada suspeita e flagrância (usuário correndo ao imóvel e entrega de droga por corréu), além de motivação para aumento da pena-base e manutenção do regime inicial, de modo que a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: WESLEY JOSE INACIO DA CUNHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WESLEY JOSE INACIO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da diligência por violação de domicílio
  2. 2 ausência de provas suficientes para condenação
  3. 3 ilegalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou, no exame de ofício à luz do art. 647-A do CPP, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentos plausíveis de fundada suspeita e flagrância (usuário correndo ao imóvel e entrega de droga por corréu), além de motivação para aumento da pena-base e manutenção do regime inicial, de modo que a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se