HC 932712 - DECISAO

HC 932712 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ao STJ e por não haver ilegalidade manifesta na elevação da pena-base em razão da natureza da droga, sendo tal exasperação amparada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e pela jurisprudência consolidada do STJ quando adequadamente fundamentada.

Parties
Paciente: KAMILLA MENDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAMILLA MENDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ao STJ
  2. 2 possibilidade de elevação da pena-base em razão da natureza da droga
  3. 3 idoneidade da fundamentação para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ao STJ e por não haver ilegalidade manifesta na elevação da pena-base em razão da natureza da droga, sendo tal exasperação amparada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e pela jurisprudência consolidada do STJ quando adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.