AREsp 2387226 - DECISAO

AREsp 2387226 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem alterou a fração do redutor do art. 33, § 4º, com fundamento exclusivo na quantidade de entorpecente apreendido, sem outros elementos que indicassem dedicação do recorrente à atividade criminosa ou integração em organização, em desarmonia com a jurisprudência dominante do STJ; por isso restabeleceu a situação imposta na sentença de primeiro grau (pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por restritiva de direitos) e conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ULISSES EDUARDO SILVA DIAS; Apelante/parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ULISSES EDUARDO SILVA DIAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante/parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, pode justificar a alteração da fração da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a alteração da fração do redutor e o recrudescimento do regime violam a jurisprudência do STJ que veda bis in idem na dosimetria
  3. 3 Se é cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP, diante da aplicação do redutor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem alterou a fração do redutor do art. 33, § 4º, com fundamento exclusivo na quantidade de entorpecente apreendido, sem outros elementos que indicassem dedicação do recorrente à atividade criminosa ou integração em organização, em desarmonia com a jurisprudência dominante do STJ; por isso restabeleceu a situação imposta na sentença de primeiro grau (pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por restritiva de direitos) e conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau

Orders

  • Retornar à situação imposta na sentença de primeiro grau: pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, pela prática do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06
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