HC 943534 - DECISAO

HC 943534 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de medida inadequada como substitutivo do recurso ordinário previsto (art. 105, II, "a" CF) e por não haver flagrante ilegalidade: não há indícios concretos de transnacionalidade aptos a deslocar a competência à Justiça Federal, de modo que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual.

Parties
Paciente: LUCIMAR APARECIDO BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Habeas Corpus, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Habeas Corpus Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

LUCIMAR APARECIDO BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação da transnacionalidade do tráfico de drogas como fundamento de incompetência absoluta
  3. 3 necessidade de indícios concretos para deslocamento da competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de medida inadequada como substitutivo do recurso ordinário previsto (art. 105, II, "a" CF) e por não haver flagrante ilegalidade: não há indícios concretos de transnacionalidade aptos a deslocar a competência à Justiça Federal, de modo que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se