AREsp 2728344 - DECISAO

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O Tribunal Regional afastou o privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 por entender, com base em elementos concretos constantes dos autos (conversas extraídas de celular indicando vínculo com organização/PGC, depoimentos e apreensão de grande quantidade de drogas e material de fracionamento), que o agente se dedica à prática do tráfico; sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, revolver a matéria fático-probatória, aplicou-se a Súmula 7 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GABRIEL DIAS MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7 STJ Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

GABRIEL DIAS MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06
  2. 2 demonstração de dedicação a atividades criminosas/habitualidade no tráfico
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional afastou o privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 por entender, com base em elementos concretos constantes dos autos (conversas extraídas de celular indicando vínculo com organização/PGC, depoimentos e apreensão de grande quantidade de drogas e material de fracionamento), que o agente se dedica à prática do tráfico; sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, revolver a matéria fático-probatória, aplicou-se a Súmula 7 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.