HC 895938 - DECISAO

HC 895938 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: as diligências foram consideradas lícitas diante de informações prévias, contexto operacional e alegado consentimento, e não se admitiu aplicação retroativa de mudança jurisprudencial para afrontar condenação com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: HAMILTON FERREIRA DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

HAMILTON FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e validade do consentimento
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: as diligências foram consideradas lícitas diante de informações prévias, contexto operacional e alegado consentimento, e não se admitiu aplicação retroativa de mudança jurisprudencial para afrontar condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se