AREsp 2754897 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ de que a quantidade e a natureza da droga podem modular a fração da minorante do art. 33, §4º, quando não utilizadas na fixação da pena-base; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TIESLEY GOMES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 83 STJ, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 83 STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TIESLEY GOMES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga apreendida para modular a fração da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 quando tais elementos não foram empregados na fixação da pena-base
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 241-B do ECA e aos arts. 383 e 384 do CPP (conforme ementa)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ de que a quantidade e a natureza da droga podem modular a fração da minorante do art. 33, §4º, quando não utilizadas na fixação da pena-base; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.