HC 942487 - DECISAO

HC 942487 - DECISAO

O habeas corpus é via imprópria para o reexame de questões fático-probatórias sobre a legalidade da busca e as circunstâncias do flagrante; as instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita e a legalidade da diligência, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na prova da ocorrência, indícios de autoria e perigo ao convívio social, bem como na gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa para a abordagem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação (prova da ocorrência, indícios de autoria e risco ao convívio em liberdade)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via imprópria para o reexame de questões fático-probatórias sobre a legalidade da busca e as circunstâncias do flagrante; as instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita e a legalidade da diligência, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na prova da ocorrência, indícios de autoria e perigo ao convívio social, bem como na gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.