HC 928479 - DECISAO

HC 928479 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus impetrado configura substitutivo de revisão criminal e é incabível no STJ; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício e superação do óbice processual, não se conhece do writ; adicionalmente, a condenação por associação para o tráfico afasta o redutor do tráfico privilegiado e, diante da primariedade e pena-base no mínimo, o regime inicial adequado é o semiaberto.

Parties
Paciente: GRACIELE NASCIMENTO LIMA; Paciente: GABRIEL HORACIO DE PAULA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

GRACIELE NASCIMENTO LIMA

Paciente

GABRIEL HORACIO DE PAULA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus impetrado configura substitutivo de revisão criminal e é incabível no STJ; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício e superação do óbice processual, não se conhece do writ; adicionalmente, a condenação por associação para o tráfico afasta o redutor do tráfico privilegiado e, diante da primariedade e pena-base no mínimo, o regime inicial adequado é o semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.