HC 836705 - DECISAO

HC 836705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de origem indicou, com base em fatos dos autos, justa causa para abordagem e ingresso na residência (prisão em flagrante com apreensão de entorpecentes e declaração do paciente de que guardava drogas em sua casa), e a desconstituição dessas premissas exigiria revolvimento de prova, o que é incompatível com a via do habeas corpus, aplicando-se o art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUAN PHELIPE FERREIRA BUENO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas +1 more

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Parties

LUAN PHELIPE FERREIRA BUENO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 legalidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de origem indicou, com base em fatos dos autos, justa causa para abordagem e ingresso na residência (prisão em flagrante com apreensão de entorpecentes e declaração do paciente de que guardava drogas em sua casa), e a desconstituição dessas premissas exigiria revolvimento de prova, o que é incompatível com a via do habeas corpus, aplicando-se o art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.