HC 844364 - DECISAO

HC 844364 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal com trânsito em julgado, matéria da competência originária do STJ para revisão e não para substituir esse procedimento; além disso, não restou demonstrada coação ilegal ou teratologia, pois a materialidade do tráfico foi comprovada por interceptações, mensagens e imagens e o Tribunal regional procedeu à redução da pena na revisão criminal, não havendo ilegalidade na dosimetria que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS FREITAS QUEIROZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Materialidade, Dosimetria Da Pena, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Materialidade Dosimetria Da Pena Hediondez

Case Brief

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Parties

MATHEUS FREITAS QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Condenação sem prova da materialidade
  2. 2 Exacerbação da pena
  3. 3 Competência para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal com trânsito em julgado, matéria da competência originária do STJ para revisão e não para substituir esse procedimento; além disso, não restou demonstrada coação ilegal ou teratologia, pois a materialidade do tráfico foi comprovada por interceptações, mensagens e imagens e o Tribunal regional procedeu à redução da pena na revisão criminal, não havendo ilegalidade na dosimetria que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.