AREsp 2500648 - DECISAO

AREsp 2500648 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes, embora tenham impugnado a aplicação da Súmula 7/STJ, deixaram de impugnar por completo os demais fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — a consonância da decisão com a jurisprudência do STJ quanto à minorante do art. 33, §4º, e a ausência de prequestionamento — de modo que não demonstraram ter superado todos os óbices à admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR VICENTE RIBEIRO PINHEIRO; Agravante: CHARLES BRENO DE PAULA MOTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento +1 more

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Parties

ADEMIR VICENTE RIBEIRO PINHEIRO

Agravante

CHARLES BRENO DE PAULA MOTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ (insuficiência probatória)
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à redução da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes, embora tenham impugnado a aplicação da Súmula 7/STJ, deixaram de impugnar por completo os demais fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — a consonância da decisão com a jurisprudência do STJ quanto à minorante do art. 33, §4º, e a ausência de prequestionamento — de modo que não demonstraram ter superado todos os óbices à admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.