HC 960984 - DECISAO

HC 960984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já fora debatida em recurso especial/AREsp n. 2.675.324/MG (transitado em julgado) e, ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante superadora do óbice recursal; em face da factualidade consignada nas instâncias ordinárias (réu conhecido, condução irregular, tentativa de fuga e desobediência à ordem de parada), a busca pessoal se amoldou ao requisito de fundada suspeita, sendo inapto o writ para reexaminar o conjunto fático-probatório no STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL JESUS CARDOSO IZAIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Provas, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Preventiva Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIEL JESUS CARDOSO IZAIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus em razão de matéria já decidida em recurso especial (unirrecorribilidade)
  2. 2 Validade da busca pessoal sem mandado e requisito de fundada suspeita
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em desconformidade com art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já fora debatida em recurso especial/AREsp n. 2.675.324/MG (transitado em julgado) e, ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante superadora do óbice recursal; em face da factualidade consignada nas instâncias ordinárias (réu conhecido, condução irregular, tentativa de fuga e desobediência à ordem de parada), a busca pessoal se amoldou ao requisito de fundada suspeita, sendo inapto o writ para reexaminar o conjunto fático-probatório no STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.