REsp 2026800 - DECISAO

REsp 2026800 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a natureza das drogas apreendidas simultaneamente para agravar a pena-base e para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sem indicar outros elementos concretos que evidenciassem dedicação do agente à atividade criminosa, o que configurou indevido bis in idem. Em consequência, revisou-se a dosimetria, reconhecendo-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração média de 1/2, resultando na redução da pena e manutenção do regime semiaberto de cumprimento.

Parties
Recorrente: WENDEL HENRIQUE SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei 11.343/06, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Art. 42 Da Lei 11.343/06 Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WENDEL HENRIQUE SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 ocorrência de bis in idem pela utilização simultânea da quantidade/natureza da droga para agravar a pena-base e para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a natureza das drogas apreendidas simultaneamente para agravar a pena-base e para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sem indicar outros elementos concretos que evidenciassem dedicação do agente à atividade criminosa, o que configurou indevido bis in idem. Em consequência, revisou-se a dosimetria, reconhecendo-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração média de 1/2, resultando na redução da pena e manutenção do regime semiaberto de cumprimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Revisada a dosimetria da pena.
  • Reconhecida a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, na fração de 1/2.