RHC 199591 - DECISAO

RHC 199591 - DECISAO

A Corte concluiu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela concreção da gravidade da conduta, pela quantidade de drogas apreendidas, pelos indícios de habitualidade delitiva (inquéritos e antecedentes), pelo cumprimento de mandado de busca que demonstrou investigação prévia e pelo risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver aprofundadamente matéria fático-probatória, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade no decreto de segregação cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: INGRIA BLASIUS VOLPATO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

INGRIA BLASIUS VOLPATO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela concreção da gravidade da conduta, pela quantidade de drogas apreendidas, pelos indícios de habitualidade delitiva (inquéritos e antecedentes), pelo cumprimento de mandado de busca que demonstrou investigação prévia e pelo risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver aprofundadamente matéria fático-probatória, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade no decreto de segregação cautelar.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus