HC 845554 - DECISAO

HC 845554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração contra acórdão como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita e situação flagrancial apta a autorizar ingresso sem mandado (apreensão de porções de droga em via pública, confissão do réu, indicação da residência e visão de recipiente com entorpecentes no telhado), caracterizando crime permanente ('ter em depósito') e risco de perecimento de provas, de modo que as diligências foram consideradas legais e os depoimentos dos policiais confiáveis.

Parties
Paciente: FRANCISCO FLAVIO CARTAXO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +2 more

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Parties

FRANCISCO FLAVIO CARTAXO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais
  3. 3 validade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de situação de flagrante e crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração contra acórdão como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita e situação flagrancial apta a autorizar ingresso sem mandado (apreensão de porções de droga em via pública, confissão do réu, indicação da residência e visão de recipiente com entorpecentes no telhado), caracterizando crime permanente ('ter em depósito') e risco de perecimento de provas, de modo que as diligências foram consideradas legais e os depoimentos dos policiais confiáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.