HC 927000 - DECISAO

HC 927000 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio já interposto ou como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, violando o princípio da unirrecorribilidade e a racionalização do uso do writ; assim, não se concede a ordem quando há via recursal adequada ou trânsito em julgado exigindo revisão criminal.

Parties
Paciente: ADRIANO TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Derivadas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Violação De Domicílio Provas Derivadas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva +3 more

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Parties

ADRIANO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta ofensa à integridade física e por denúncia anônima
  2. 2 ingresso policial no domicílio sem autorização judicial ou do condenado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio já interposto ou como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, violando o princípio da unirrecorribilidade e a racionalização do uso do writ; assim, não se concede a ordem quando há via recursal adequada ou trânsito em julgado exigindo revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.