AREsp 2800238 - DECISAO

AREsp 2800238 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, dependeria de reexame fático-probatório (valoração das provas e das circunstâncias concretas), providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BEATRIZ CHAGAS DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

BEATRIZ CHAGAS DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impedimento de reexame de prova em recurso especial pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas como causa de afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, dependeria de reexame fático-probatório (valoração das provas e das circunstâncias concretas), providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.