HC 971234 - DECISAO

HC 971234 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias arguidas não foram apreciadas pela Corte de origem, e o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA COIMBRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Arrependimento Posterior
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Revisão Criminal Arrependimento Posterior

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Parties

RODRIGO SILVA COIMBRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias arguidas não foram apreciadas pela Corte de origem, e o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.