HC 956624 - DECISAO

HC 956624 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e/ou recurso especial contra acórdão condenatório já transitado em julgado, situação que inaugura supressão de instância e afasta a competência desta Corte nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório que se busca promover.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE LIMA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HENRIQUE LIMA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e/ou recurso especial
  2. 2 ausência de provas quanto à associação para o tráfico
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e/ou recurso especial contra acórdão condenatório já transitado em julgado, situação que inaugura supressão de instância e afasta a competência desta Corte nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório que se busca promover.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.