HC 931074 - DECISAO

HC 931074 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do writ como substituto de revisão criminal; além disso, matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (busca domiciliar) não pode ser reexaminada pelo STJ, e a busca veicular teve justa causa diante da conduta do paciente.

Parties
Paciente: CLEBISON MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Decisão Transitada Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBISON MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Decisão Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade de provas ilícitas e derivadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do writ como substituto de revisão criminal; além disso, matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (busca domiciliar) não pode ser reexaminada pelo STJ, e a busca veicular teve justa causa diante da conduta do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.