HC 964732 - DECISAO

HC 964732 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a materialidade restou comprovada pelo auto de apreensão e laudos periciais, a autoria foi sustentada por depoimentos policiais reputados idôneos e não houve contraprova capaz de desconstituir o conjunto probatório; além disso, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, foi afastada diante de antecedentes e condenação anterior cuja extinção ocorreu em 11/12/2013, de modo que o novo delito praticado em 11/10/2021 deu-se dentro do lapso temporal que impede o reconhecimento do direito ao esquecimento, e não é possível, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório ou aplicar redutor que dependa de...

Parties
Paciente: MARLON PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento Dosimetria Antecedentes Criminais Valoração De Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARLON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e possibilidade de absolvição
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 direito ao esquecimento e marco temporal para computo do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a materialidade restou comprovada pelo auto de apreensão e laudos periciais, a autoria foi sustentada por depoimentos policiais reputados idôneos e não houve contraprova capaz de desconstituir o conjunto probatório; além disso, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, foi afastada diante de antecedentes e condenação anterior cuja extinção ocorreu em 11/12/2013, de modo que o novo delito praticado em 11/10/2021 deu-se dentro do lapso temporal que impede o reconhecimento do direito ao esquecimento, e não é possível, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório ou aplicar redutor que dependa de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do writ
  • DENEGO a ordem de habeas corpus