HC 971678 - DECISAO
Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP: risco de reiteração delitiva demonstrado por condenações anteriores e atuação em atividade de tráfico vinculada à residência, o que expõe menores a ambiente nocivo e afasta a aplicação da proteção prevista no art. 318, V, do CPP; não configurando, assim, constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: VITORIA LUANA ALMADA RADION; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Proteção De Menores
Case Brief
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Parties
VITORIA LUANA ALMADA RADION
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
- 2 incidência do art. 318, V, do CPP quando o crime ocorre na residência
- 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP: risco de reiteração delitiva demonstrado por condenações anteriores e atuação em atividade de tráfico vinculada à residência, o que expõe menores a ambiente nocivo e afasta a aplicação da proteção prevista no art. 318, V, do CPP; não configurando, assim, constrangimento ilegal.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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